1. Identificação
UNEXPECTED DOMAIN - LDA, NIPC 519322762, com sede em Rua Doutor Manuel Lopes Rodrigues, 4, 1º Dtº, Beduído, Estarreja, Portugal, é a entidade que opera a marca comercial VPObras e o site www.vpobras.com. Contactos: +351 934 086 837 · geral@vpobras.com.
2. Objeto
O site serve para apresentar os serviços de remodelação, reabilitação e construção civil prestados pela VPObras, bem como para permitir a submissão de pedidos de orçamento. Não constitui venda direta à distância: qualquer prestação de serviço depende de proposta escrita aceite pelo cliente.
3. Pedidos de orçamento
Os pedidos submetidos não representam obrigação contratual. A VPObras responde em até 24 horas úteis e, após visita técnica, apresenta orçamento detalhado válido por 30 dias, salvo indicação em contrário. O contrato considera-se celebrado apenas com a aceitação escrita do orçamento por parte do cliente.
4. Preços e IVA
Os preços apresentados em orçamento são válidos nos termos e prazo aí indicados. O regime de IVA é determinado nos termos da legislação em vigor: a taxa reduzida (6%) prevista na verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA pode aplicar-se à mão de obra em empreitadas de reabilitação de imóveis afetos a habitação; se o valor dos materiais incorporados exceder 20% do valor total da empreitada, a parte correspondente aos materiais é tributada à taxa normal (23%). Outros regimes especiais (incluindo a taxa reduzida para construção/reabilitação de imóveis destinados a habitação própria e permanente, ao abrigo da Lei n.º 56/2023 e diplomas subsequentes) podem aplicar-se quando reunidos os respetivos requisitos. A elegibilidade e a discriminação das taxas são confirmadas no orçamento e na fatura.
5. Execução e garantia
Todos os trabalhos beneficiam da garantia legal prevista nos artigos 1218.º e seguintes do Código Civil e, quando aplicável, no Decreto-Lei n.º 67/2003 (bens de consumo). Os defeitos devem ser comunicados por escrito assim que detetados.
6. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site (textos, imagens, vídeos, layout, código) são propriedade da VPObras ou dos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável. É proibida a sua reprodução sem autorização prévia e escrita.
7. Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a VPObras disponibiliza Livro de Reclamações em formato eletrónico. Pode aceder e submeter reclamação no portal oficial: livroreclamacoes.pt. Entidade reguladora competente: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) — asae.gov.pt.
8. Resolução alternativa de litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Mais informação: consumidor.gov.pt. Para litígios online, pode recorrer à plataforma europeia ODR: ec.europa.eu/consumers/odr.
9. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da UNEXPECTED DOMAIN - LDA, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.